Como é de conhecimento nos meios contábeis e empresariais em geral, no dia 26 de abril de 2024, o Ministro Cristiano Zanin suspendeu os efeitos da Lei 14.784/2023, por meio de liminar nos autos da ADin nº 7.633; na prática,

O Governo Federal, em um significativo avanço para o fortalecimento das políticas ambientais e a promoção da economia circular, publicou no dia 10 de julho de 2024, o Decreto nº 12.016/2024, que regulamenta a Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei