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GOVERNO FEDERAL REGULAMENTA LEI DE INCENTIVO À RECICLAGEM

O Governo Federal, em um significativo avanço para o fortalecimento das políticas ambientais e a promoção da economia circular, publicou no dia 10 de julho de 2024, o Decreto nº 12.016/2024, que regulamenta a Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei

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BOLETIM INFORMATIVO

 A EXIGÊNCIA DO EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DA CNH 16 de outubro de 2023 Por ALBERT PERNT Advogado associado da ALR Sociedade de Advogados   Esse é o Boletim Informativo elaborado pela ALR Sociedade de Advogados, que contou com a

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Opinião

A INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 448, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 28 de junho de 2023 Por Vitor Giollo Salles A Justiça do Trabalho, não raras vezes, amparando-se em seus entendimentos sumulares, avoca para si a função legiferante e

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BOLETIM INFORMATIVO

PIS/COFINS 14 de maio de 2021 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE: “Governo Federal não pode incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS (além do faturamento ou receita bruta) o ICMS, aplicável em empresas sob o regime de tributação

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Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO É com grande satisfação que apresentamos nossa área de atuação dedicada ao Direito Tributário para Empresas, uma disciplina jurídica essencial para o sucesso empresarial. Nossa equipe altamente capacitada e experiente está pronta para oferecer orientação jurídica estratégica e

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Damil Carlos Roldan

Damil Carlos Roldan, OAB/SP 163.913, é Advogado, Formado pela Faculdade de Direito de Itu, Pós Graduado em Direito Público, Direito do Estado e em Direito Tributário, Procurador do Município de Itu, Chefe da Procuradoria Municipal, Professor Universitário, tendo lecionado Direito

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Fábio Lima

Dr. Fábio Ribeiro Lima, OAB/SP 366.336, é Advogado, formado pela Faculdade de Direito de Itu, Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela PUC-Campinas, atuou na Procuradoria do Município de Itu, Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, e por

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Giovani Araujo

Dr. Giovanni Silva de Araújo, OAB/SP 349.848. Foi graduado pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM), é advogado desde 2003, ocupando o cargo de Procurador Municipal de Itu desde 2014. É pós-graduado em Direito Público e Direito Médico

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Trabalhista (área BANCÁRIA)

DIREITO TRABALHISTA (área BANCÁRIA) É com grande satisfação que apresentamos nossa área de atuação dedicada ao Direito Trabalhista voltado a defesa das instituições financeiras, cuja área do direito se concentra nas relações laborais dentro do setor bancário. Os bancos, como

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